Entrou em vigor no dia 7 de setembro a Lei n.º 46/2019 que altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. Esta lei tem em vista a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes. Na presente lei ficam devidamente clarificados os termos de “Central de […]
Registo de tempos de trabalho – informação sobre a obrigatoriedade legal e código de trabalho
Registo de Tempos de Trabalho Segundo o artigo 202.º do Código do Trabalho, Secção II – Duração e organização do tempo de trabalho e Subsecção I – Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho, é obrigatório o registo de tempos de trabalho prestados por cada trabalhador. Deve ser mantido […]
Sabia que o registo da assiduidade dos colaboradores deve ser mantido até 5 anos, por imposição legal?
Sabia que o registo da assiduidade dos colaboradores deve ser mantido até 5 anos, por imposição legal? O artigo 202.º do Código de Trabalho estabelece uma lei que determina que o empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho de cada colaborador num período mínimo de 5 anos. “Artigo 202.º Registo de tempos de […]
As Vantagens de Implementação de um Sistema de Controlo de Assiduidade e as suas Questões Legais
As Vantagens de Implementação de um Sistema de Controlo de Assiduidade e as suas Questões Legais. A gestão do capital humano torna-se um processo complicado se os dados disponibilizados não corresponderem à realidade. A biometria vem colmatar esta falha no processo de controlo de assiduidade, sendo que a mesma é verificada através das caraterísticas […]
Legislação sobre utilização de dados biométricos – Comunicação à Comissão Nacional de Proteção de Dados
Legislação sobre utilização de dados biométricos – Comunicação à Comissão Nacional de Proteção de Dados. A utilização de biometria é atualmente uma das técnicas mais comuns e mais credíveis, no que respeita a soluções de controlo de assiduidade e acessos. A legislação delineia várias arestas que devem ser respeitadas na íntegra, com o […]
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